Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- LEI Nº 1196/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022: Institui em âmbito municipal, na Administração Pública Direta e Indireta, o regime de concessão de diárias aos servidores municipais ocupantes do cargo de Motorista e dá outras providências
- LEI Nº 801/2013, DE 13 DE MARÇO DE 2013: Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências
- LEI Nº 620/2009, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009: Fixa diárias ao Chefe do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
