- LEI DO LEGISLATIVO Nº 1205/2023, DE 01 DE JANEIRO DE 2023: Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal ao subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários do Município de Congonhinhas – Estado do Paraná e dá outras providências
- LEI Nº 1199/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a criação dos cargos de cargos de provimento em comissão de Chefe do Cadastro Único e Programas Sociais, Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social, Chefe de Transportes Escolar, Terceirizados e Linhas e Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências
- LEI Nº 1184/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Advogado, Agente Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais, no âmbito da estrutura do Instituto Municipal de Previdência de Congonhinhas – IMPC, e dá outras providências
- LEI Nº 1183/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Orientador Social, Analista de Tecnologia da Informação e Técnico de Informática, na estrutura administrativa do Município de Congonhinhas e dá outras providências
- LEI Nº 1128/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 2022: Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal e subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Congonhinhas – Estado do Paraná e dá outras providências
- LEI Nº 1113/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021: Dispõe sobre a integral revogação das Leis Municipais que autorizaram a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Congonhinhas, bem como do Prefeito Municipal, Vice-prefeito e Secretários, e dá outras providência
- LEI Nº 1087/2021, DE 22 DE JANEIRO DE 2021: Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal ao subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Congonhinhas – Estado do Paraná e dá outras providências
- LEI Nº 945/2016, DE 15 DE JANEIRO DE 2016: Dispõe sobre o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos do magistério público municipal da Educação Básica e dá outras providências
- LEI Nº 843/2014, DE 28 DE JANEIRO DE 2014: Dispõe sobre o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos do magistério público municipal da educação básica e dá outras providências
- LEI Nº 778/2012, DE 07 DE JUNHO DE 2012: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Diretores de Departamento do Município de Congonhinhas, para o mandato de 2013 a 2016 e dá outras providências
- LEI Nº 667/2010, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010: Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal
- LEI Nº 651/2010, DE 19 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 305/2001 com a criação de cargos e ampliação de vagas e dá outras disposições
- LEI Nº 305/2001, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001: Cria, estrutura e organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas e dá outras providências
